{"id":280,"date":"2026-03-21T20:47:10","date_gmt":"2026-03-21T23:47:10","guid":{"rendered":"https:\/\/umasovoz.com.br\/?p=280"},"modified":"2026-03-21T20:47:15","modified_gmt":"2026-03-21T23:47:15","slug":"pl-3-191-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/umasovoz.com.br\/index.php\/2026\/03\/21\/pl-3-191-2019\/","title":{"rendered":"Juizados Especiais C\u00edveis: OAB diz n\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de custas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Audi\u00eancia p\u00fablica em Bras\u00edlia debate o PL 3.191\/2019 e os riscos ao acesso \u00e0 justi\u00e7a para milh\u00f5es de brasileiros<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Uma conquista hist\u00f3rica sob amea\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Os Juizados Especiais C\u00edveis representam, h\u00e1 d\u00e9cadas, uma das principais portas de entrada da popula\u00e7\u00e3o brasileira ao sistema de Justi\u00e7a. Criados pela Lei n\u00ba 9.099\/1995, esses \u00f3rg\u00e3os garantem o acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a para causas de menor complexidade. No entanto, um projeto de lei amea\u00e7a mudar essa realidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Trata-se do <strong>PL 3.191\/2019<\/strong>, que prop\u00f5e a cobran\u00e7a de custas processuais nesses juizados. Desse modo, cidad\u00e3os comuns poderiam ser barrados na entrada de um sistema que, justamente, foi criado para inclu\u00ed-los.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">O que s\u00e3o os Juizados Especiais e para que servem<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Criados como uma alternativa simplificada ao Judici\u00e1rio tradicional, os Juizados Especiais C\u00edveis resolvem conflitos do cotidiano. Quest\u00f5es como cobran\u00e7as indevidas, problemas com planos de sa\u00fade, disputas de consumo e pequenas indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o tratadas nesses espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Qualquer pessoa pode ingressar com uma a\u00e7\u00e3o, sem advogado, em causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Al\u00e9m disso, o rito \u00e9 mais r\u00e1pido, informal e desburocratizado \u2014 um diferencial fundamental para quem n\u00e3o tem recursos para custear um processo convencional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Sobretudo para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, esses juizados funcionam como instrumento real de cidadania e de repara\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Por que a gratuidade \u00e9 essencial<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de custas n\u00e3o \u00e9 um favor do Estado \u2014 \u00e9 uma garantia constitucional. O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 exclu\u00eddo do acesso \u00e0 Justi\u00e7a por falta de recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Portanto, cobrar taxas nos Juizados Especiais contraria diretamente esse princ\u00edpio. Ainda assim, o PL 3.191\/2019 insiste em avan\u00e7ar no Congresso Nacional, preocupando advogados, juristas e entidades de defesa do consumidor em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Por outro lado, defensores da proposta argumentam que as custas evitariam a\u00e7\u00f5es fr\u00edvolas e reduziriam o volume de processos. Nesse contexto, por\u00e9m, o risco real \u00e9 outro: afastar precisamente quem mais precisa de prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Os impactos sociais da cobran\u00e7a de custas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Impor uma barreira financeira ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a atinge, de forma desproporcional, grupos historicamente vulnerabilizados. Mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, trabalhadores informais, idosos e pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o entre os mais prejudicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Assim, o que parece uma medida meramente t\u00e9cnica esconde um efeito profundamente excludente. Enquanto isso, a desigualdade no acesso ao Direito se aprofundaria, apagando d\u00e9cadas de conquistas democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) indicam que os Juizados Especiais concentram parcela significativa dos processos em todo o pa\u00eds \u2014 milh\u00f5es de causas que movimentam a chamada Justi\u00e7a popular.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">OAB convoca debate: audi\u00eancia p\u00fablica em Bras\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Em resposta a essa amea\u00e7a, o <strong>Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)<\/strong>, por meio de sua Comiss\u00e3o Especial de Juizados Especiais, convoca uma audi\u00eancia p\u00fablica nacional. O evento re\u00fane lideran\u00e7as da advocacia, representantes de conselhos estaduais, especialistas e entidades da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Entre os participantes confirmados est\u00e3o o presidente do CFOAB, <strong>Jos\u00e9 Alberto Simonetti<\/strong>, e a presidente da Comiss\u00e3o Especial, <strong>Andreia Furtado<\/strong>. Tamb\u00e9m participam presidentes de se\u00e7\u00f5es estaduais da OAB: <strong>Ingrid Zanella Andrade Campos<\/strong> (PE), <strong>Harrison Targino<\/strong> (PB) e <strong>Bitto Pereira<\/strong> (MS).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, integram o debate <strong>Rita Cortez<\/strong>, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e <strong>Renata Ruback<\/strong>, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL) \u2014 vozes fundamentais na defesa dos direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">\ud83d\udcc5 Servi\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Evento:<\/strong> Audi\u00eancia P\u00fablica \u2014 <em>Diga n\u00e3o ao PL 3.191\/2019: em defesa da gratuidade e do acesso \u00e0 justi\u00e7a nos Juizados Especiais C\u00edveis<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Data:<\/strong> 23 de mar\u00e7o de 2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Local:<\/strong> Bras\u00edlia \u2013 Distrito Federal<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Hor\u00e1rio:<\/strong> Das 10h \u00e0s 12h<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Organiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Conselho Federal da OAB \u2014 Comiss\u00e3o Especial de Juizados Especiais<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Inscri\u00e7\u00f5es:<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o gratuitas e podem ser realizadas pelo link oficial: \ud83d\udc49 <a href=\"https:\/\/centraleventos.oab.org.br\/user\/register\/1397\/audiencia-publica-diga-nao-ao-pl-3-191-2019-em-defesa-da-gratuidade-e-do-acesso-a-justica-nos-juizados-especiais-civeis\">Clique aqui para se inscrever<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><strong>Informa\u00e7\u00f5es adicionais:<\/strong> O evento \u00e9 aberto \u00e0 sociedade civil, advogados e representantes de entidades. Acompanhe atualiza\u00e7\u00f5es pelo site oficial do CFOAB em <em>oab.org.br<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-medium-font-size\">Justi\u00e7a n\u00e3o pode ter pre\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">Nenhuma democracia se sustenta quando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 condicionado \u00e0 capacidade financeira do cidad\u00e3o. Os Juizados Especiais C\u00edveis nasceram justamente para romper essa barreira \u2014 e preserv\u00e1-los gratuitos \u00e9 preservar a ess\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size wp-block-paragraph\">A audi\u00eancia p\u00fablica de 23 de mar\u00e7o representa, portanto, muito mais do que um debate jur\u00eddico. Trata-se de uma convoca\u00e7\u00e3o coletiva em defesa de uma Justi\u00e7a que, de fato, perten\u00e7a a todos \u2014 independentemente do tamanho do bolso ou do endere\u00e7o de quem busca seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\">JuizadosEspeciais #Acesso\u00c0Justi\u00e7a #OAB #PL31912019 #DireitosDoConsumidor #UmaS\u00f3Voz #Cidadania #Justi\u00e7aParaTodos #AudienciaPublica #DireitosBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Audi\u00eancia p\u00fablica em Bras\u00edlia debate o PL 3.191\/2019 e os riscos ao acesso \u00e0 justi\u00e7a para milh\u00f5es de brasileiros Uma conquista hist\u00f3rica sob amea\u00e7a Os Juizados Especiais C\u00edveis representam, h\u00e1 d\u00e9cadas, uma das principais portas de entrada da popula\u00e7\u00e3o brasileira ao sistema de Justi\u00e7a. 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