Audiência pública em Brasília debate o PL 3.191/2019 e os riscos ao acesso à justiça para milhões de brasileiros
Uma conquista histórica sob ameaça
Os Juizados Especiais Cíveis representam, há décadas, uma das principais portas de entrada da população brasileira ao sistema de Justiça. Criados pela Lei nº 9.099/1995, esses órgãos garantem o acesso gratuito à Justiça para causas de menor complexidade. No entanto, um projeto de lei ameaça mudar essa realidade.
Trata-se do PL 3.191/2019, que propõe a cobrança de custas processuais nesses juizados. Desse modo, cidadãos comuns poderiam ser barrados na entrada de um sistema que, justamente, foi criado para incluí-los.
O que são os Juizados Especiais e para que servem
Criados como uma alternativa simplificada ao Judiciário tradicional, os Juizados Especiais Cíveis resolvem conflitos do cotidiano. Questões como cobranças indevidas, problemas com planos de saúde, disputas de consumo e pequenas indenizações são tratadas nesses espaços.
Qualquer pessoa pode ingressar com uma ação, sem advogado, em causas de até 20 salários mínimos. Além disso, o rito é mais rápido, informal e desburocratizado — um diferencial fundamental para quem não tem recursos para custear um processo convencional.
Sobretudo para a população de baixa renda, esses juizados funcionam como instrumento real de cidadania e de reparação de direitos.
Por que a gratuidade é essencial
A ausência de custas não é um favor do Estado — é uma garantia constitucional. O artigo 5º da Constituição Federal assegura que ninguém será excluído do acesso à Justiça por falta de recursos financeiros.
Portanto, cobrar taxas nos Juizados Especiais contraria diretamente esse princípio. Ainda assim, o PL 3.191/2019 insiste em avançar no Congresso Nacional, preocupando advogados, juristas e entidades de defesa do consumidor em todo o país.
Por outro lado, defensores da proposta argumentam que as custas evitariam ações frívolas e reduziriam o volume de processos. Nesse contexto, porém, o risco real é outro: afastar precisamente quem mais precisa de proteção legal.
Os impactos sociais da cobrança de custas
Impor uma barreira financeira ao acesso à Justiça atinge, de forma desproporcional, grupos historicamente vulnerabilizados. Mulheres em situação de violência doméstica, trabalhadores informais, idosos e pessoas com deficiência estão entre os mais prejudicados.
Assim, o que parece uma medida meramente técnica esconde um efeito profundamente excludente. Enquanto isso, a desigualdade no acesso ao Direito se aprofundaria, apagando décadas de conquistas democráticas.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que os Juizados Especiais concentram parcela significativa dos processos em todo o país — milhões de causas que movimentam a chamada Justiça popular.
OAB convoca debate: audiência pública em Brasília
Em resposta a essa ameaça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), por meio de sua Comissão Especial de Juizados Especiais, convoca uma audiência pública nacional. O evento reúne lideranças da advocacia, representantes de conselhos estaduais, especialistas e entidades da sociedade civil.
Entre os participantes confirmados estão o presidente do CFOAB, José Alberto Simonetti, e a presidente da Comissão Especial, Andreia Furtado. Também participam presidentes de seções estaduais da OAB: Ingrid Zanella Andrade Campos (PE), Harrison Targino (PB) e Bitto Pereira (MS).
Além disso, integram o debate Rita Cortez, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e Renata Ruback, da Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL) — vozes fundamentais na defesa dos direitos do consumidor.
📅 Serviço
Evento: Audiência Pública — Diga não ao PL 3.191/2019: em defesa da gratuidade e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis
Data: 23 de março de 2026
Local: Brasília – Distrito Federal
Horário: Das 10h às 12h
Organização: Conselho Federal da OAB — Comissão Especial de Juizados Especiais
Inscrições: As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link oficial: 👉 Clique aqui para se inscrever
Informações adicionais: O evento é aberto à sociedade civil, advogados e representantes de entidades. Acompanhe atualizações pelo site oficial do CFOAB em oab.org.br
Justiça não pode ter preço
Nenhuma democracia se sustenta quando o acesso à Justiça é condicionado à capacidade financeira do cidadão. Os Juizados Especiais Cíveis nasceram justamente para romper essa barreira — e preservá-los gratuitos é preservar a essência do Estado Democrático de Direito.
A audiência pública de 23 de março representa, portanto, muito mais do que um debate jurídico. Trata-se de uma convocação coletiva em defesa de uma Justiça que, de fato, pertença a todos — independentemente do tamanho do bolso ou do endereço de quem busca seus direitos.
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