Evento do CDP/OABRJ reúne especialistas para debater ética, LGPD, proteção à infância e o papel insubstituível do advogado na era da inteligência artificial.
A inteligência artificial chegou ao mundo jurídico — e não pede licença. Nesse cenário de transformação acelerada, o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ (CDP/OABRJ) promoveu um evento que reuniu juristas, pesquisadores e gestores públicos para debater os limites, riscos e possibilidades da IA na advocacia e no Judiciário brasileiro.
Organizado pela Dra. Ângela Mendes e conduzido pelo Dr. Aderson Bussinger, diretor do CDP, o encontro deixou uma mensagem central: o verdadeiro perigo não está no avanço da tecnologia, mas no engessamento da inteligência humana diante dela.
O risco real não é a IA — é a estagnação humana
Ao abrir os trabalhos, o Dr. Bussinger lançou uma provocação direta ao público: a ameaça real não reside nas máquinas, mas na inércia dos profissionais que se recusam a acompanhar as transformações do tempo.
Nessa mesma direção, a Dra. Ângela Mendes reforçou sua visão como organizadora do evento: a inteligência artificial deve ser compreendida como instrumento de aperfeiçoamento social e institucional. Portanto, acompanhar seu desenvolvimento é uma responsabilidade coletiva da classe jurídica — e não uma escolha individual.
“Não devemos temer a inteligência artificial, mas sim o engessamento da inteligência humana diante dela.”— Dr. Aderson Bussinger, diretor do CDP/OABRJ
Linguagem, dados pessoais e os riscos do PLN jurídico
Entre os temas técnicos mais relevantes, o Dr. Gabriel Fortuna abordou os riscos do Processamento de Linguagem Natural (PLN) no ambiente jurídico brasileiro. Modelos de linguagem treinados com bases de dados estrangeiras ou de outras áreas do conhecimento podem interpretar termos jurídicos nacionais de maneira equivocada e potencialmente prejudicial.
Além disso, Fortuna alertou para a coleta de dados pessoais sem consentimento explícito — prática que alimenta muitas dessas ferramentas. No entanto, o debate não se limitou à dimensão técnica: tocou diretamente nas obrigações éticas e legais dos operadores do direito no uso responsável da IA.Alucinação algorítmica: quando a IA inventa jurisprudência
Talvez o tema de maior impacto prático tenha sido apresentado pelo Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa: a chamada alucinação algorítmica. Trata-se da capacidade que modelos de IA generativa — como os já utilizados por STF e STJ — têm de fabricar jurisprudências inexistentes com aparência de legitimidade.
Por outro lado, a adoção dessas ferramentas pelos tribunais superiores cresce de forma contínua. Sobretudo nas instâncias mais elevadas, a IA já apoia desde a triagem de processos até a elaboração de minutas decisórias. Ainda assim, o Dr. Pessoa foi enfático: sem o cumprimento das normas do CNJ e da OAB, o sigilo profissional e a responsabilidade ética ficam gravemente comprometidos.
Risco central – Alucinação algorítmica
Marco regulatório -LGPD + normas CNJ/OAB
Grupo vulnerável – Crianças e adolescentes
LGPD, padrões decisórios e a legitimidade da OABRJ
Com base em dados de tribunais de grande porte, o Dr. Marcelo Câmara apresentou uma reflexão fundamental: a inteligência artificial facilita o acesso ao direito, mas não substitui a construção intelectual do advogado. Desse modo, a ferramenta amplia o alcance das decisões — porém a responsabilidade permanece humana e intransferível.
Nesse contexto, Câmara destacou que a OABRJ possui legitimidade para intervir diretamente na criação de súmulas no estado do Rio de Janeiro — o que confere à entidade um papel ativo e estratégico na regulamentação do uso da IA nos processos judiciais fluminenses.
ECA Digital: proteger a infância no ambiente cibernético
A Dra. Paula Rissete e o Dr. Alan Hope, representantes da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), trouxeram ao debate uma das pautas mais urgentes da atualidade: a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Algoritmos prejudiciais, vícios tecnológicos e crimes cibernéticos contra menores compõem um cenário que exige resposta legal imediata e estruturada.
Diante disso, os especialistas discutiram o chamado ECA Digital — marco normativo que busca adaptar o Estatuto da Criança e do Adolescente às realidades do ambiente online. Enquanto isso, a parceria consolidada entre a FIA e a OABRJ reforça o compromisso institucional com a proteção integral da infância e da adolescência no Brasil.
Blockchain, tokenização e o advogado do futuro
Com foco no direito imobiliário, o Dr. Leonardo Rocha Almeida apresentou o universo da tokenização de ativos e das assinaturas digitais fundamentadas em tecnologia blockchain. Ferramentas que, até pouco tempo, pareciam distantes do cotidiano jurídico já integram operações de compra, venda e garantia de imóveis no Brasil.
Portanto, adaptar-se a essa nova realidade não é opcional para os advogados. Sobretudo porque o papel do profissional do direito permanece insubstituível: zelar pela segurança jurídica dos negócios em ambientes cada vez mais digitais, descentralizados e automatizados.
Serviço
Publicação:Revista Eletrônica OABRJOrganização:CDP/OABRJ — Centro de Documentação e Pesquisa
Acesso:revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista
Parceiros:FIA — Fundação para a Infância e Adolescência
A IA como ferramenta — e o advogado como artesão do direito
O encerramento do evento carregou uma imagem poderosa e precisa: a tecnologia como instrumento nas mãos de artesãos qualificados. Os advogados, nessa metáfora, são os mestres do ofício — e a inteligência artificial, apenas a ferramenta que potencializa sua capacidade criativa e analítica, sem jamais substituí-la.
Assim, a mensagem coletiva do evento foi clara e urgente: humanizar a tecnologia não é uma escolha filosófica — é uma exigência ética, legal e social. Afinal, em um mundo cada vez mais mediado por algoritmos, cabe à sociedade — e à advocacia em especial — definir os valores que os alimentam e os limites que os governam.
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